Documento obrigatório ajuda manter os edifícios em boas condições de segurança.
Atualmente o seguro condominial é obrigatório e, de acordo com a lei, tanto as áreas comuns como as partes autônomas devem estar protegidas nos casos de destruição parcial ou total causadas por incêndio, raio, explosão, fumaça e queda de aeronaves. O artigo 1348, inciso IX do novo Código Civil, também indica que contratação do serviço é responsabilidade do síndico e ele pode responder civil e criminalmente, no caso do não cumprimento dessas exigências.
Porém, em caso de sinistros, a seguradora requer que a construção possua o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). De acordo com o Decreto de Lei estadual (SP) Nº 63.911, de 10 de Dezembro de 2018, o documento é obrigatório. Ele institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco..
O AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e é obrigatório para prédios residenciais, comerciais e industriais. O objetivo do documento é atestar que o imóvel possui condições de segurança contra incêndio e, para mantê-la em dia, é necessário realizar a vistoria.
Um levantamento feito por administradoras de condomínios, apontou que quase todos os edifícios, possuem o seguro obrigatório, mas 80% ainda não possuem o AVCB. O prejuízo para esses imóveis pode ser irreparável, visto que em caso de sinistro, a seguradora não tem obrigatoriedade alguma de ceder a indenização referente aos danos ocorridos. Além disso, o síndico do prédio que não cumpre a exigência do documento pode responder civil e criminalmente, sendo inclusive obrigado a ressarcir os demais condôminos pelas perdas sofridas.
Para a expedição do AVCB, alguns dos quesitos de seguranças avaliados, entre outras coisas, são as luzes de emergência, portas corta-fogo, sinalização de saídas de emergência, tipos e prazo de validade dos extintores, hidrantes, mangueiras e faixas antiderrapantes nas escadas.
Uma boa opção é contratar profissional habilitado na área de segurança, para uma avaliação do imóvel antes da vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros. Para Marcelo Alexandre, diretor da BNGV PRIME Regularização de Imóveis, a ajuda de um especialista é importante para que possíveis irregularidades sejam detectadas e reparadas cuidadosamente. ?O profissional faz uma observação minuciosa do imóvel, e aponta os ajustes a serem feitos, a fim de evitar surpresas durante a vistoria final. Além disso, ele poderá treinar os empregados e moradores que irão compor a Brigada de Incêndio, outra exigência legal?, comenta.
