Ao assumir o cargo de síndico, o encarregado desempenha um dos papeis mais importantes no condomínio, ser síndico não significa só cobrar ou investir o dinheiro arrecadado. Existem responsabilidades legais que podem ser cobradas na Justiça.
O Código Civil de 2002 traz diversas disposições sobre as responsabilidades do administrador do condomínio. De acordo com o artigo 1.348, compete ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, atos necessários à defesa dos interesses comuns.
A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros. Já a responsabilidade criminal do síndico acontece quando este não cumpre suas atribuições, levando-o não apenas a uma omissão, mas a uma prática que pode ser entendida como criminosa ou contravenção.
O que é responsabilidade civil?
Art. 927, CC: ?Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.? Art. 186, CC: ?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.?
Um exemplo de responsabilidade é o caso da explosão do restaurante Filé Carioca, onde o síndico foi acusado de ter se omitido do dever de notificar o restaurante e informar as autoridades ?sobre a alarmante situação que culminou com a explosão?. De acordo com o jornal O Globo, o sindico tinha pleno conhecimento da proibição de uso de gás no edifício, tanto que salientava a regra nas atas de reunião do condomínio.
O síndico pode ser responsabilizado, em eventual sinistro ?Caso o síndico seja omisso e alguma catástrofe aconteça com o prédio, ele pode ser civilmente processado e a responsabilidade estará atrelada à extensão do dano?, explica.
Para um síndico ser processado civilmente, é preciso que ele esteja sendo omisso ou extrapolando a sua esfera de administração. Por isso, estar ciente das responsabilidades descritas nas leis e no regimento interno é essencial. ?Não é um cargo de pouca importância, porque você assume os bônus e os encargos?.
Obrigatoriedade do AVCB
O AVCB é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio.
O Decreto Estadual Nº 56.819/11, que dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio, institui a obrigatoriedade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Após no ano de 2013, ocorrer na boate Kiss a maior tragédia envolvendo fogo no Brasil, onde 242 pessoas morreram devido a um incêndio, as autoridades tem se empenhado em uma maior fiscalização aos estabelecimentos comerciais e edifícios.
Não foi só o fogo que matou aquelas pessoas, a falta de iluminação de emergência, de ventilação adequada, de extintores e a obstrução da rota de saída com certeza foram preponderantes para que tantas mortes ocorressem ao mesmo tempo.
>Qualquer condomínio está sujeito a ter que lidar com um incêndio. Casos do tipo em edifícios residenciais são mais frequentes do que se imagina e a omissão pode acarretar em grandes consequências aos responsáveis legais.
No mais, vale ressaltar que o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo teve seu poder de fiscalização fortalecido, a partir de uma lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. Com a medida, os bombeiros ganham a permissão de vistoriar a segurança de locais sem que o proprietário solicite. A Lei Complementar 1.257/15 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Caso os bombeiros verifiquem que a propriedade não está de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou encontrem algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel pode ser advertido, multado ou ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) cassado.
Os bombeiros poderão aplicar multas, que é um poder de polícia a corporação não tinha antes, afirmou o coronel Marco Aurélio Alves Pinto, comandante do Corpo de Bombeiros. A corporação também poderá interditar temporariamente o local ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada do imóvel.
Necessidade de Obras de Adequação
Para obtenção do AVCB, muitas vezes é necessário que o condomínio realize adequações em suas instalações de combate a incêndio para estar dentro das normas vigentes. O Código Civil prevê a realização de assembleias para discutir as obras. Se elas forem estéticas, é necessário que pelo menos dois terços dos condôminos aprovem o gasto. Caso sejam úteis, a maioria simples dos moradores já é suficiente para a aprovação. Alguns condomínios preveem uma exceção em seus regulamentos para obras de até dez salários mínimos, que podem ser feitas sem a necessidade de aprovação.
