Prefeito Envia à Câmara Municipal Projeto de regularização de edificações na Capital
Prepare sua planta e documentos!!!
Prepare-se para a anistia de imóveis da cidade de São Paulo, regularize seu imóvel residencial ou comercial, a BNGV Prime Resolve!!
A anistia nada mais é do que o perdão dado pela prefeitura a imóveis residenciais, comerciais, construídos de maneira irregular na cidade.
REGULARIZE SEU IMÓVEL
Foi enviada à Câmara Municipal de São Paulo a proposta de Projeto de Lei para uma nova Lei de Anistia, que permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
O projeto decorreu da necessidade de se regularizar inúmeras edificações da cidade que apresentam condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade, mas continuam em situação irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área.
A última Lei de Anistia de Imóveis aprovada pela Câmara é de 2003.
Para aumentar a celeridade na decisão dos pedidos de regularização de imóveis, foram previstas três modalidades, levando-se em conta a complexidade da edificação:
- A regularização automática: para edificações residenciais de até 150m², como ocorreu nas últimas leis de anistia em 1994 e 2003;
- A regularização declaratória: para edificações residenciais multifamiliares até 20 unidades, HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e outras residências até 500m² de área total construída.
- A regularização comum: para as demais edificações, inclusive para os usos não residenciais.
- Houve o cuidado de não aceitar a regularização de edificações que não respeitem:
- Áreas de Preservação Permanente – APP;
- Galerias de águas pluviais;
- As restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura.
Também não serão regularizadas as edificações que estejam sendo apreciadas pelo Poder Judiciário.
A grande novidade será que os processos de licenças serão em sua maioria digitais, o que vai otimizar ainda mais os procedimentos de análise.
Agora, a proposta segue para deliberação e aprovação do Legislativo.
Consulte a BNGV Prime, e saiba mais detalhes.
