O que é o Programa de Parcelamento Incentivado? PPI
A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI é um momento muito esperado por Pessoas Físicas e Jurídicas que têm dívidas com o município de São Paulo. O PPI 2021 oferece descontos nos juros de mora e na multa, reduzindo a dívida do contribuinte de forma bastante expressiva.
Veja um resumo da Lei nº 17.557/21, que instituiu o PPI 2021:
O que pode ser incluído no PPI 2021?
Débitos pendentes, inscritos ou não na Dívida Ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, que podem ser:
• Tributários, tais como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI;
• Não tributários, a exemplo de multa de postura e débitos de JUD;
• Saldos de débitos de PAT em andamento.
O que não pode ser incluído no PPI 2021?
Débitos referentes a obrigações de natureza contratual, do Simples Nacional, de natureza ambiental, além de saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvada a transferência do PAT.
